Lei Ordinária nº 712, de 12/12/1959
PROPÕE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 12/12/1959
Situação: Em vigor
Observações: PROPÕE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO => ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, E SUAS FUNÇÕES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS