Decreto do Executivo nº 1522, de 28/08/1985

DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 87,00 M² (OITENTA E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MARIA FILISBINA ROSA, NECESSÁRIA À ABERTURA DE TRECHO DA AV. OTTO RIBEIRO, NA VILA OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS