Decreto do Executivo nº 1533, de 23/09/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE GLEBA DE TERRENO, COM 267.241,15 M² (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS