Lei Ordinária nº 715, de 12/12/1959

Data de Promulgação: 12/12/1959

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AUTORIZADOS PELA LEI Nº 697/59 (INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA). CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. NA FALTA DE RECURSOS, AUTORIZA A PREFEITURA A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS ATÉ O MONTANTE DO CRÉDITO, COM PRAZO DE RESGATE QUE CONVENCIONAR