Decreto do Executivo nº 1549, de 17/10/1985
REGULAMENTA AS ATIVIDADES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PROÍBE VENDA DE TERRENOS QUE NÃO POSSUAM O RESPECTIVO CARNEIRO. CARNEIROS SÓ PODERÃO SER CONSTRUÍDOS PELA PREFEITURA, PROIBIDA SUA EXECUÇÃO POR TERCEIROS. SEPULTAMENTOS EM SEPULTURA SEM CARNEIROS, SOMENTE PODERÃO SER FEITOS EM TERRENOS QUE SÃO FOREM PERPÉTUOS
Data de Promulgação: 17/10/1985
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