Lei Ordinária nº 717, de 16/12/1959

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1959

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMETO DOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E DE LICENÇA, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAREM O COMÉRCIO DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INSTALADOS NO RECINTO DO MERCADO MUNICIPAL => PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS

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