Lei Ordinária nº 717, de 16/12/1959
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/12/1959
Situação: Em vigor
Observações: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMETO DOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E DE LICENÇA, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAREM O COMÉRCIO DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INSTALADOS NO RECINTO DO MERCADO MUNICIPAL => PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS