Decreto do Executivo nº 1563, de 11/11/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AREA "1" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 454.390,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A DARCI ROCHA; E "AREA "2" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 54.460,00 M² (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A EUCLIDES TAROSSO E OUTROS