Decreto do Executivo nº 1573, de 03/12/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA AO CENTRO SOCIAL URBANO DE ASSIS, QUE CONSTA PERTENCER A HÉLIO SALDANHA DE OLIVEIRA FILHO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS