Decreto do Executivo nº 1575, de 05/12/1985

VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 284.920,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS)