Decreto do Executivo nº 1580, de 12/12/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA FAZENDA CABECEIRA DO CERVO, ANEXA A HORTA MUNICIPAL DE ASSIS, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 19.706,40 M² (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JUDITH CARNEIRO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS