Decreto do Executivo nº 1581, de 12/12/1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA JOÃO BATISTA DANTAS ESQUINA COM A RUA FAGUNDES VARELA, NA VILA RIBEIRO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 160,50 M² (CENTO E SESSENTA METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO DE PAULA BARBOSA, DESTINADA A RETIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO DA REFERIDA VIA PÚBLICA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS