Decreto do Executivo nº 1582, de 18/12/1985

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS Nº 1.017/79, 1.261/82, 1.338/83, 1.450/84 E 1.457/84, REFERENTE AO REGULAMENTO DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => REAJUSTA VALOR VENAL DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE 1985 EM 233% (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS POR CENTO) PARA O EXERCÍCIO DE 1986. O IPTU, EM 1986, SERÁ CALCULADO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES