Decreto do Executivo nº 1583, de 20/12/1985
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 24/12/85, QUE ANTECEDE O NATAL, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO
Data de Promulgação: 20/12/1985
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