Decreto do Executivo nº 1598, de 03/03/1986

PRORROGA ATÉ 17/03/86 O PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS À PARTIR DE 28/02/86 E A VENCER ATÉ 14/03/86, SEM ACRÉSCIMOS DE MULTAS E JUROS. SUSPENDE A COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS RELATIVAS A DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/01/86 ATÉ 17/03/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS