Decreto do Executivo nº 1599, de 04/03/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NO FINAL DA RUA HORÁCIO RODRIGUES TUCUNDUVA, VILA RIBEIRO, MEDINDO 5.200,00 M² (CINCO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SOCIEDADE FILANTRÓPICA "NOSSO LAR", DE ASSIS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "G", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS