Decreto do Executivo nº 1610, de 24/03/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA BENFEITORIA, CONSTANTE DE UM TERRENO COM 253,44 M² (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS) E UMA CASA COM ÁREA DE 51,24 M² (CINQUENTA E UM METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JUVENAL BONIFÁCIO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "M", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS