Decreto do Executivo nº 1611, de 24/03/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 197,15 M² (CENTO E NOVENTA E SETE METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE MANOEL MAÍLIO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS