Decreto do Executivo nº 1613, de 31/03/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, NECESSÁRIAS A CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLA E CRECHE NA SEDE URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A IRENE DE CAMPOS; E ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A BENEDITO GRANADO