Decreto do Executivo nº 1622, de 03/06/1986

DISCIPLINA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, EXCEPCIONALMENTE, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL NAS DATAS DE JOGOS DA COPA MUNDIAL DE FUTEBOL, COM A PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA, QUANDO ESTA OCORRER ÀS 15:00 HORAS: EXPEDIENTE INTERNO - DAS 7:00 ÀS 13:00 HORAS E EXPEDIENTE AO PÚBLICO - DAS 9:00 ÀS 13:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS