Decreto do Executivo nº 1628, de 19/06/1986

DETALHA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 2.060/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NOS DIAS 10, 11, 17 E 18 DE JULHO DE 1986, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 22:00 HORAS