Decreto do Executivo nº 1634, de 08/07/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 53,585 M² (CINQUENTA E TRÊS METROS, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MILÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URACI CICILIATO E OUTROS, DESTINADA AO ALARGAMENTO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS