Decreto do Executivo nº 1635, de 09/07/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 3.606,00 M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SEIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FIRMA "ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA." E OUTROS, DESTINADA A DISPOSITIVO DE ACESSO VIÁRIO AS DEPENDÊNCIAS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS