Decreto do Executivo nº 1638, de 22/07/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 12.721,16 M² (DOZE MIL, SETECENTOS E VINTE E UM METROS E DEZESSEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO COM A INTERLIGAÇÃO DA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA E AV. FÉLIX DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS