DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HERBERT GROSSMANN; ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 398,54 M²³ (TREZENTOS E NOVENTA E OITO METROS E CINQUENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ÁREA "C" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 200,00 M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ÁREA "D" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 200,00 M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ÁREA "E" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 60,45 M² (SESSENTA METROS E QUARENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ÁREA "F" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 197,36 M² (CENTO E NOVENTA E SETE METROS E TRINTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A M.R.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.