Decreto do Executivo nº 1644, de 18/08/1986

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.430/86, DE CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM O AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO À CASA DA CRIANÇA "DOM ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS