Decreto do Executivo nº 1649, de 04/09/1986

DETERMINA LOCAIS PARA SEREM UTILIZADOS EM PROPAGANDA ELEITORAL NA CIDADE DE ASSIS E NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 12.924/86, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS