Decreto do Executivo nº 1650, de 04/09/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 17,44 (DEZESSETE E QUARENTA E QUATRO) ALQUEIRES , LOCALIZADO NO KM 543 DA SP-270 (RODOVIA RAPOSO TAVARES), QUE CONSTA PERTENCER A RUBENS SILVA E OUTROS, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS