Decreto do Executivo nº 1656, de 01/10/1986

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.444/86, DE CZ$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS