Decreto do Executivo nº 1663, de 22/10/1986

DECLARA FACULTATIVO O PONTO REFERENTE AO "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO ANTECIPADO PARA O DIA 27/10/86, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SER PARALIZADOS