Lei Ordinária nº 726, de 08/03/1960
AUTORIZA REFORMA DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/03/1960
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O PREFEITO A REFORMAR OS TÍTULOS DE ACEITE DA MUNICIPALIDADE, VENCIDOS, DESDE QUE NÃO HAJA NUMERÁRIO SUFICIENTE AO SEU RESGATE, BEM COMO RESPECTIVOS JUROS.