Decreto do Executivo nº 1670, de 12/11/1986

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 335,43 M² (TREZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORESTES LONGHINI & FILHOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE DISPOSITIVO DE ENTRONCAMENTO DA ESTRADA VICINAL DE ASSIS-TABAJARA, NA RODOVIA SP-333, KM 50+501,00 METROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS