Decreto do Executivo nº 1673, de 19/11/1986

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.456/86, DE ATÉ CZ$ 2.239.598,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS