DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, LOCALIZADAS NA SP-270, DESTINADAS A ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DAS FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.839,00 M² (HUM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ALMIRANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA.; ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.812,00 M² (SEIS MIL, OITOCENTOS E DOZE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A IRMÃOS NÓBILE LTDA.; ÁREA "C" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 268,07 M² (DUZENTOS E SESSENTA E OITO METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.; ÁREA "D" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 13,50 M² (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.; ÁREA "E" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.387,00 M² (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO BRASILEIRA; ÁREA "F" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2,22 M² (DOIS METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S/A. E OUTRO; E ÁREA "G" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 14,25 M² (QUATORZE METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S/A. E OUTRO