Decreto do Executivo nº 1679, de 05/12/1986

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, DE CZ$ 163.587,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 2.432/86, PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 05/12/1986

Situação: Em vigor

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