Decreto do Executivo nº 1683, de 18/12/1986

DECLARA PONTOS FACULTATIVOS OS DIAS 26/12/86 E 02/01/87, RESPECTIVAMENTE, APÓS AS DATAS DO NATAL E CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL. FUNCIONAMENTO DO PAÇO MUNICIPAL: DIA 24/12/86 (ANTECEDE O NATAL) - DAS 7:00 ÀS 13:00 HORAS; E DIA 31/12/86 (ANTECEDE O DIA DE CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL), DAS 7:00 ÀS 13:00 HORAS