Decreto do Executivo nº 1684, de 19/12/1986
VALORIZA A UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CZ$ 429,30 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE CRUZADOS E TRINTA CENTAVOS)
Data de Promulgação: 19/12/1986
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