Lei Ordinária nº 728, de 28/03/1960
AUTORIZA A PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A DELEGACIA REGIONAL AGRÍCOLA E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO.
Data de Promulgação: 28/03/1960
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, TERRENO DE FORMA RETANGULAR, COM ÁREA DE 1.400,00 M² (HUM MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), PARA NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762/42, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27.167/57, NELE CONSTRUIR PRÉDIO PARA DELEGACIA REGIONAL AGRICOLA E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITERA COM O MESMO INSTITUTO. DOAÇÃO É IRREVOGÁVEL, EXCETUADA NA HIPÓTESE DO DONATÁRIO DAR AO IMÓVEL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DESTINAÇÃO DIVERSA. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA VERBA 8-3-1/8-13-4- DESPESAS DIVERSAS- II- CUSTAS-, DO ORÇAMENTO VIGENTE
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