Decreto do Executivo nº 1697, de 18/02/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA LONDRINA, SETOR 01, QUADRA 18, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.200,00 M² (UM MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER, RESPECTIVAMENTE, A TEREZINHA EZEQUIEL FERREIRA, NOÊMIA MORENO DOS SANTOS E ALEXANDRE ORTIZ, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS