Decreto do Executivo nº 1698, de 18/02/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL ASSIS - BAIRRO DO BAIXADÃO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 21.000,00 M² (VINTE E UM MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A NOBUYASU MASSATO, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE ASSIS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE RÁDIO FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS