Lei Ordinária nº 729, de 28/03/1960
AUTORIZA A PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A UNIDADE POLIVALENTE MÉDIA E POSTERIORMENTE ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO.
Data de Promulgação: 28/03/1960
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR IMOVEL, COM ÁREA DE 1.980,00 M² (HUM MIL, NOVECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762/42, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27.167/57, NELE CONSTRUIR PRÉDIO PARA UNIDADE POLIVALENTE MÉDIA E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO. DOAÇÃO É IRREVOGÁVEL, EXCETUADA A HIPÓTESE DE DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA PELO DONATÁRIO. A DESPESA CORRERÁ POR CONTA DA VERBA 8-1-1/8-13-4- DESPESAS DIVERSAS- ÍTEM II, DO ORÇAMENTO VIGENTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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