Decreto do Executivo nº 1700, de 25/02/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NO FINAL DA RUA ANTONIO JOSÉ RIBEIRO, ÁGUA DA CABIÚNA, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 24.200,00 M² (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MOISÉS LAPER, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE USINA PARA RECICLAGEM DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS