Decreto do Executivo nº 1701, de 25/02/1987

ESTABELECE CUSTOS DOS SERVIÇOS DE MERCADOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS SERVIÇOS DE MERCADOS SERÃO COBRADOS NO EXERCÍCIO DE 1987, A RAZÃO DE CZ$ 130,00 (CENTO E TRINTA CRUZADOS) POR METRO QUADRADO DE ÁREA OCUPADA