Decreto do Executivo nº 1704, de 10/03/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS AO ALARGAMENTO DA AV. DOM ANTONIO E ESTRADA ÁGUA DA PINGA, NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 5.411,34 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E ONZE METROS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 8.466,03 M² (OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA "C" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 5.312,20 M² (CINCO MIL, TREZENTOS E DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA "D" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.628,23 M² (QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO METROS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS)