DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA VICENTE FERNANDES FIGUEIREDO - AV. PERIMETRAL, MEDINDO 1.324,76 M² (HUM MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E SETENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ENVOLVIDA NA 1º FASE, ENVOLVENDO LOTES E CASAS DE VÁRIOS PROPRIETÁRIOS, DESTINADA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO NA AV. PERIMENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 1ª FASE: ÁREA "A" - SETOR 04, QUADRA 314, LOTE 6, ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 340,00 M² (TREZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE OLIVIO JARDIM PAIÃO; ÁREA "B" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 22 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE HÉLIO JACINTO DE SOUZA; ÁREA "C" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 17 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ROBILAN ANTONIO FERNANDES; ÁREA "D" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 16 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE APARECIDO MARCIANO LEITE; ÁREA "E" - SETOR 4, QUADRA 083, LOTE 15 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS PENAQUINI; ÁREA "F" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 14 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANA RITA PETROLINE; ÁREA "G" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 13 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO; ÁREA "H" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 12 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO CORREIA NEVES; ÁREA "I" - SETOR 04, QUADRA 083, LOTE 11 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE DELAZIZ MARIA TANGANELLI; ÁREA "J" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 16 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 82,38 M² (OITENTA E DOIS METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANA MARIA JACINTO E OUTROS; ÁREA "L" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 15 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOÃO FOGAÇA; ÁREA "M" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 14 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ DE ALMEIDA; ÁREA "N" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTE 13 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 65,00 M² (SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE TEREZA PROENÇA; E ÁREA "O" - SETOR 04, QUADRA 097, LOTES10, 11 E 12 (PARTE), ÁREA ENVOLVIDA MEDINDO 143,00 M² (CENTO E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE MARIA TOZONI REIS