Lei Ordinária nº 731, de 22/04/1960
INSTITUI PRÊMIOS PELA INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS OU LETREIROS LUMINOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/04/1960
Observações: INSTITUI PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI, UM PRÊMIO DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) E OUTRO DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PAGAVEIS AOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE INSTALAREM OS DOIS MELHORES ANUNCIOS OU LETREIROS LUMINOSOS EM CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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