Decreto do Executivo nº 1724, de 06/05/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0+540 METROS, MEDINDO 30.000,00 M² (TRINTA MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO VITULLO; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADO NA ESTRADA MUNICIPAL ASSIS-CÂNDIDO MOTA, MEDINDO 4.648,00 M² (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO VITULLO