Lei Ordinária nº 733, de 23/04/1960

Data de Promulgação: 23/04/1960

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR IMOVEL, COM ÁREA DE 3.002, 275 M² (TRÊS MIL E DOIS METROS, DUZENTOS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762/42, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 26.167/57, NELE CONSTRUIR PRÉDIO PARA UNIDADE DE SAÚDE E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO. DOAÇÃO É IRREVOGÁVEL, EXCETUADA NA HIPÓTESE DO DONATÁRIO DAR DESTINAÇÃO CONTRÁRIA À PREVISTA. DESPESA CORRERÁ POR CONTA DA VERBA 8-1-1/8-13-4- DESPESAS DIVERSAS- ÍTEM II, DO ORÇAMENTO VIGENTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS