Decreto do Executivo nº 1749, de 20/07/1987

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.503/87, DE ATÉ CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SINAL DE TELEVISÃO DA TV-SBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS