Decreto do Executivo nº 1752, de 23/07/1987

DELIMITA ÁREA DE VIAS PÚBLICAS CONSIDERADAS COMO "ZONA AZUL", FIXA TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CZ$ 4,00 (QUATRO CRUZADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZADO PELOS ARTIGOS 1º E 4º E SEU § ÚNICO, DA LEI Nº 2.472/87)