Decreto do Executivo nº 1762, de 02/09/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS AS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO JARDIM 3 AMÉRICAS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "I" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.627,80 M² (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MIGUEL DIB E WAYR DICENZO DIB; E ÁREA "II" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.515,80 M² (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ ARRUDA BORREGO